O projeto de lei nº 07/2013, dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nas escolas da cidade de
Alto Alegre do Maranhão.
O artigo
1º
do projeto de lei, garante que seja incluído na grade curricular do ensino
fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente. O Parágrafo (01) do projeto de lei diz que o
conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas deste artigo deverá
tem com diretriz a Lei n° 8.069, de junho de 1.990, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente; No parágrafo (02) diz
também que o poder Público municipal deverá observar a produção e
distribuição de material didático adequado. Este projeto de lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
A vereadora Célia Cruz
na justificativa do projeto, disse que se trata de um grande avanço na efetivação
dos direitos da criança e do adolescente, pois a abordagem na educação
constituir-se-á em instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido
e melhor compreendido.
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